Notícia n. 2695 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 333 - 03/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
333
Date
2001Período
Julho
Description
Relator da comissão de certificação digital critica MP São Paulo - O relator da comissão da Câmara que analisa a certificação digital, Julio Semeghini (PSDB/SP) criticou a edição da MP que regulamenta o assunto, publicada na última sexta-feira. "Essa iniciativa do governo só tumultua o processo", diz o deputado, que garante que os trabalhos na comissão continuarão normalmente. Ele acredita que a ação do governo tenha sido motivada por pressão de "entidades que querem a agilização dessa aprovação". Semeghini prevê que a votação do projeto para a validação jurídica dos documentos digitais - uma espécie de cartório para os documentos eletrônicos - na comissão ocorra no dia 8 de agosto e que o parecer seja encaminhado ao Senado até o final do mesmo mês. O deputado conta ter negociado junto ao governo o adiamento da publicação da MP nas últimas semanas. Para ele, a argumentação do governo de que a MP preenche a necessidade burocrática de que exista uma determinação do executivo para que se possa criar um órgão subordinado ao mesmo poder não é válida. "Eles poderiam ter encaminhado o pedido à comissão", diz. Em linhas gerais, Semeghini concorda com os pontos da MP, mas desaprova o fato de o governo ter se adiantado em determinar a participação dos integrantes da sociedade no comitê gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), que deverá garantir a autenticidade, integridade e a validade dos documentos virtuais, que afetarão principalmente o comércio eletrônico. Segundo ele, se a Câmara não concordar com o modelo proposto na MP, ela terá que ser reeditada, atrasando mais o processo. "O governo está equivocado, a estrutura deste instituto deve ser definida em projeto-de-lei", completou. (Deborah Kanarek, Agência Estado, 2/7/2001)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2695
Idioma
pt_BR