Notícia n. 2687 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2001 / Nº 331 - 29/06/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
331
Date
2001Período
Junho
Description
Promessa de c/v. Contrato celebrado antes da vigência do CDC. Devolução das parcelas pagas. - Ementa. Civil. Promessa de compra e venda. Contrato firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Devolução de parcelas pagas. Art. 924 do código civil. Precedentes da Corte. I- Celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, válida é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas em contrato de promessa de compra e venda. II- Todavia, tal direito não é absoluto, havendo que conformar-se às particularidades de cada caso concreto. Retenção fixada em 10% das parcelas pagas. III- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Brasília 14/11/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. (Recurso Especial nº 79.486/DF DJU 12/2/2001 pg. 117)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2687
Idioma
pt_BR