Notícia n. 2658 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2001 / Nº 328 - 22/06/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
328
Date
2001Período
Junho
Description
COFINS. C/V de imóveis. Incidência. - Ementa. Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. As atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso improvido. (1ª Turma/STJ) Brasília 25/9/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro José Delgado. (Recurso Especial nº 266.025/PE DJU 11/12/2000 pg. 180/181)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2658
Idioma
pt_BR