Notícia n. 2657 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2001 / Nº 328 - 22/06/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
328
Date
2001Período
Junho
Description
ITBI. Promessa de c/v não registrada. Fato gerador não caracterizado. - Ementa. Tributário. ITBI. Promessa de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Promessa de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ). Recurso improvido. (1ª Turma/STJ) Brasília 14/11/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial nº 264.064/DF DJU 11/12/2000 pg. 180)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2657
Idioma
pt_BR