Notícia n. 263 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 39 - 02/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
39
Date
1999Período
Março
Description
STJ DECIDE: MICROCOMPUTADOR É IMPENHORÁVEL - Em decisão inédita o STJ estabeleceu que microcomputador não pode ser penhorado ao analisar o recurso especial de um engenheiro contra o Banco Europeu para a América Latina S/A. O engenheiro teve confiscados os bens da casa, como televisão, aparelho de som, telefone, sofá e computador, pelo não pagamento da dívida de nota promissória contraída por empréstimo no banco. Na tentativa de recuperação dos bens, ele apelou ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais com base na Lei 8009/90 (Código de Processo Civil), que determina como impenhoráveis o imóvel residencial e "os móveis que guarnecem a casa" da família. Ficam excluídos só veículos de transporte, obras de arte e "adornos suntuosos". O tribunal negou a apelação do engenheiro, considerando os bens "adornos suntuosos" e penhoráveis. O ministro-relator do processo Waldemar Zweiter, seguiu decisões anteriores do STJ e não considerou a televisão e os aparelhos de som e videocassete como objetos de adorno ou luxo, mas sim de utilidade pública, entendendo que contribuem para a educação das camadas sociais mais carentes. Para o ministro, o computador está no mesmo caso, sendo cada vez mais popular nas residências como fonte de informação, trabalho, pesquisa e lazer. Processo: Resp 150021 (www.stj.gov.br - notícias - 1/3) 240 MIL ACÓRDÃOS DO STJ DISPONÍVEIS NA INTERNET O Superior Tribunal de Justiça está disponibilizando na Internet, a partir de 1/3 o Inteiro Teor do Acórdão com o objetivo de modernizar e agilizar a Justiça com economia de recursos e aumento da eficiência dos serviços. O acesso dispensa cadastro, bastando utilizar o menu do site. Os 240 mil acórdãos disponíveis têm grande procura, não só por profissionais do direito mas também por estudantes de todo o país. O Inteiro Teor será atualizado automaticamente, permitindo a pesquisa tão logo o acórdão seja publicado no Diário da Justiça. (www.stj.gov.br - notícias - 1/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
263
Idioma
pt_BR