Notícia n. 2613 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2001 / Nº 322 - 19/06/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
322
Date
2001Período
Junho
Description
Tabelionato. Opção. Titularidade. - Ementa. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato. Função a título precário. Opção. Titularidade. Lei nº 8.935/94. O direito de opção previsto no art. 29 da Lei nº 8.935/94 está intimamente ligado à idéia de titularidade, sendo, pois, excluído dessa benesse o servidor precariamente designado para o ofício desmembrado. Recurso desprovido. (5ª Turma/STJ) Brasília 26/9/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Felix Fischer. (Recurso Ordinário em MS nº 11.832/PR DJU 4/12/2000 pg. 78)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2613
Idioma
pt_BR