Notícia n. 2611 - SFH. C/V e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. Cláusula nula. Ementa. SFH. Conjunto Nacional Parque do Coqueiros/RN. Compra e venda e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. Cláusula nula. Nulidade do acórdão. Impertinência da argüição. Aplicação de súmulas do STJ (5, 7 e 83). 1- Rejeitada,
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
322
Date
2001Período
Junho
Description
SFH. C/V e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. Cláusula nula. - Ementa. S.F.H. Conjunto Nacional Parque do Coqueiros/RN. Compra e venda e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. Cláusula nula. Nulidade do acórdão. Impertinência da argüição. Aplicação de súmulas do STJ (5, 7 e 83). 1- Rejeitada, por sua impropriedade, a alegação de nulidade do acórdão. 2- Inadmissível o recurso especial para reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 da Corte). 3- Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83). 4- Recurso não conhecido. (2ª Turma/STJ). Brasília 17/8/2000. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. (Recurso Especial nº 215.414/RN DJU 4/12/2000 pg. 60)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2611
Idioma
pt_BR