Notícia n. 262 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 39 - 02/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
39
Date
1999Período
Março
Description
GREVE CHEGA AO JUDICIÁRIO - A Associação dos Juízes Federais do Brasil vai convocar uma paralisação, no dia 17 de março, pela fixação imediata do teto salarial do funcionalismo em R$ 12.720, o que garante o aumento em cascata no Judiciário da União. Segundo o presidente da Associação, Fernando Tourinho Neto, no dia da paralisação os magistrados só deverão apreciar as questões mais urgentes (concessão de liminar e habeas-corpus). A greve dos juízes é polêmica, porque a Constituição proíbe a paralisação de serviços essenciais. A Associação dos Magistrados Brasileiros, que também pressiona pela fixação imediata do teto salarial, divulgou nota condenando a proposta de greve. (Agência Folha 26/02) STJ e STF COMENTAM GREVE DO JUDICIÁRIO O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal declarou que considera justas as reivindicações mas é contra a paralisação dos juízes federais. Segundo ele, a solução dos problemas do Judiciário deve ser alcançada com argumentos, bom senso e entendimento com os demais poderes, sem comprometer sua credibilidade perante a opinião pública. Para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, a decisão de paralisar o funcionamento da Justiça Federal, ainda que num único dia, constitui fato da maior gravidade, especialmente em virtude das sérias implicações jurídicas e sociais desse gesto de desprezo inconseqüente pelos direitos dos cidadãos. E afirmou que a crise que hoje afeta o aparelho de Estado e se abate de maneira perversa sobre o conjunto dos cidadãos não pode ser ignorada pelos magistrados, ou seja, no quadro das sérias adversidades por que passa o país, os juizes não podem querer para si o que não tem sido reconhecido para os trabalhadores privados e servidores públicos em geral. (JT - 2/3) TST REAFIRMA POSIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho realiza hoje sessão plenária especial em solidariedade ao ex-presidente do Tribunal, Ermes Pedro Pedrassian, que entrou com pedido antecipado de aposentadoria ''por não ver perspectiva de uma reforma no Judiciário'' e também ''pelo tratamento que vem sendo dispensado à magistratura''. O presidente do TST, ministro Wagner Pimentel, entende que os juízes, devem tomar posição enérgica em face dos problemas da Magistratura, porém sem fazer greve. A greve, a seu ver, além de não ser forma correta de juiz se manifestar, é ilegal. Um dos principais motivos da insatisfação dos juizes é a indefinição dos presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal sobre o teto salarial do funcionalismo público, cujo aumento beneficiaria juizes federais. Em ofício aos presidentes dos tribunais regionais do trabalho, o ministro informa sua decisão de realizar a sessão plenária, solicitando que debatam o assunto com os juízes para tomada de posição uniforme em defesa do Poder Judiciário e da Magistratura. (Correio Braziliense - 2/3)
Direitos
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Article Number
262
Idioma
pt_BR