Notícia n. 2587 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 318 - 31/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
318
Date
2001Período
Maio
Description
Registro de Imóveis - Dúvida. - Ingresso de formal de partilha. Renúncia em favor de uma única herdeira manifestada por todos os demais. Hipótese de cessão de direitos hereditários, que dá ensejo à incidência do ITBI. Necessidade de comprovação do pagamento do tributo. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Registro de Imóveis Nº 76.840-0/4, Campinas.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2587
Idioma
pt_BR