Notícia n. 2585 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 318 - 31/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
318
Date
2001Período
Maio
Description
Mandado de penhora. Bem objeto de penhora anterior - crédito previdenciário. Indisponibilidade. - Registro de Imóveis - Dúvida inversa. Mandado de penhora. Bem objeto de antecedente penhora decorrente da execução de crédito previdenciário. Interpretação da lei 8.212/91. Bem indisponível independente da identidade do titular do domínio. Registro inviável. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 76.562-0/5, Americana.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2585
Idioma
pt_BR