Notícia n. 2564 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 316 - 22/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
316
Date
2001Período
Maio
Description
Compromisso de c/v não registrado. Adjudicação compulsória. Possibilidade. - Ementa. Direito civil. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro imobiliário. Desnecessidade. Súmula/STJ. Recurso não conhecido. - Nos termos do enunciado nº 239 da súmula/STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Brasília 10/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira. (Recurso Especial nº 188.172/SP DJU 20/11/2000 pg. 299
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2564
Idioma
pt_BR