Notícia n. 2561 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 316 - 22/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
316
Date
2001Período
Maio
Description
Condomínio. Promessa de c/v. Posse da unidade não transferida. Cotas condominiais - responsabilidade do proprietário. - Ementa. Civil. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Se a promessa de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais. Recurso especial não conhecido. (3ª Turma/STJ) Brasília 5/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial nº 275.687/SO DJU 20/11/2000 pg. 293)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2561
Idioma
pt_BR