Notícia n. 2558 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 316 - 22/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
316
Date
2001Período
Maio
Description
Alienação fiduciária. Acessão intelectual. - Ementa. Alienação fiduciária. Bem imóvel por acessão intelectual. Art. 43, III, do Código Civil. Precedente da Corte. 1- Como já decidiu a Corte, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. 2- Recurso especial não conhecido. (3ª Turma/STJ) Brasília 3/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 255.499 DJU 20/11/2000 pg. 292)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2558
Idioma
pt_BR