Notícia n. 2549 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 314 - 15/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
314
Date
2001Período
Maio
Description
Herança jacente. Sucessão. Lei 8.049/90. - Ementa. Civil. Herança Jacente. Preferência do Município à sucessão. Aplicação da Lei Nº 8.049, de 1990, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido antes de sua publicação. Tema que se resolve à base da interpretação dos artigos 1.572, V e 1.594 do Código Civil, e não de eventual direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Embargos de declaração rejeitados. Brasília 21/9/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Embargos de Declaração no REsp nº 115.892/SP DJU 23/10/2000 pg. 132)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2549
Idioma
pt_BR