Notícia n. 2548 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 314 - 15/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
314
Date
2001Período
Maio
Description
Incorporação. Troca de terreno por área construída. Promessa de c/v - defeito. - Ementa. Civil. Incorporação imobiliária. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei n° 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação. Recurso especial não conhecido. Brasília 13/6/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial nº 120.349/MG DJU 23/10/2000 pg. 132)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2548
Idioma
pt_BR