Notícia n. 2547 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 314 - 15/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
314
Date
2001Período
Maio
Description
Penhora. Imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade para argüir impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90. - Ementa. Execução contra a sociedade. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Brasília 6/6/2000 (data do julgamento). (Recurso Especial nº 170.034/SP DJU 23/10/2000 pg. 134)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2547
Idioma
pt_BR