Notícia n. 253 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 38 - 01/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
38
Date
1999Período
Março
Description
TJ/PR QUER REVER "NOMEAÇÕES POLÍTICAS EM CARTÓRIOS" - O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Sidney Dittrich Zappa, deve rever as nomeações nos cartórios das comarcas de Fazenda Rio Grande, Cantagalo e Manoel Ribas. É o TJ se insurgindo contra a lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada no final do ano passado pelo governador do Paraná, Jaime Lerner, que prevê a regulamentação dos concursos de ingresso e remoção nos cartórios do Estado, resgatando a figura da "permuta", que há havia sido excluída pela lei federal 8.935/94. Para o presidente do TJ qualquer nomeação aos cartórios extrajudiciais deve ser precedimento de transferência (remoção) ou concurso. A permuta seria inconstitucional ao permitir o repasse do serviço entre parentes. O desembargador já havia criticado, em seu discurso de posse, a ingerência externa no poder Judiciário e as alterações na lei encaminhada ao Legislativo. A inclusão da permuta e de um artigo, permitindo que qualquer concursado público assuma uma serventia extrajudicial, estiveram entre suas principais críticas. Ao Legislativo, entende Zappa, caberia apenas aprovar ou reprovar o projeto de lei encaminhado pelo Judiciário. Poucos dias antes do feriado de fim de ano, o Órgão Especial do TJ decidiu "embargar" o texto da lei que previa a criação de cargos de juízes e varas de justiça porque a iniciativa não partiu do poder Judiciário. Apesar disso, o TJ achou necessária a criação das varas e pretende, conforme divulgou sua assessoria, encaminhar proposta nesse sentido à Assembléia Legislativa para resolver o problema de "vício de origem". Os demais artigos "enxertados" no projeto original devem ser objeto de argüição do TJ ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção estadual -, Edgard Albuquerque, declarou: "O poder legislativo não pode emendar ou criar fatos novos em um projeto da justiça. Isso representa uma quebra de harmonia entre os três poderes". Em janeiro, a OAB divulgou nota oficial em que denunciava o preenchimento de vagas nos cartórios das comarcas de Fazenda Rio Grande, Cantagalo e Manoel Ribas, por indicações políticas.(Gazeta do Povo - PR)
Direitos
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Article Number
253
Idioma
pt_BR