Notícia n. 2519 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 311 - 08/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
311
Date
2001Período
Maio
Description
STJ reafirma: retificação de registro para aumento de área é cabível - Turma do STJ entendeu que a retificação do registro do imóvel, pretendendo o aumento de área, pode ser feita pelo procedimento de natureza administrativa previsto no art. 213, § 2º, da Lei de Registros Públicos. Note-se que foram juntados documentos que descrevem o imóvel em sua realidade e foi cumprida a formalidade da citação dos confrontantes e do anterior proprietário, não existindo contenciosidade na espécie. Precedente citado: REsp 57.737-MS, DJ 2/10/1995. REsp 146.631-CE, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 1º/3/2001.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2519
Idioma
pt_BR