Notícia n. 2488 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 310 - 08/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
310
Date
2001Período
Maio
Description
Desdobro - autorização municipal. Servidão de passagem. Logradouro público - via pública - Prévio ingresso no registro da via pública. - Registro de Imóveis - Escritura pública de venda e compra de parte certa de imóvel urbano. Necessidade de autorização municipal para o destaque. Escritura pública que menciona limitar-se a gleba alienada com estrada municipal. Registro, porém, que consigna apenas servidão particular de passagem na área maior. Necessidade de prévio ingresso no registro da via pública. Dúvida procedente. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 76.834-0/7, BARUERI)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2488
Idioma
pt_BR