Notícia n. 2486 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2001 / Nº 310 - 08/05/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
310
Date
2001Período
Maio
Description
Escritura pública de c/v lavrada antes da Lei 8.212/91. Certidões negativas - necessidade. - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra lavrada anteriormente à vigência da lei fed. n.º 8.212/91. Necessidade de apresentação da certidão negativa de débitos da Receita Federal, e que não foi apresentada por ocasião da lavratura do ato notarial. Pretensão de registro indeferida. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 70.288-0/0, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2486
Idioma
pt_BR