Notícia n. 2470 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 307 - 25/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
307
Date
2001Período
Abril
Description
Promessa de c/v. Atraso na entrega da obra. Pagamento das prestações. Renúncia aos direitos advindos da mora. - Ementa. Resolução de promessa de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Renúncia pelos compromissários-compradores aos direitos que da mora da promitente-vendedora lhes advieram. Art. 959, III, do Código Civil. Compromissários-compradores que continuam solvendo as prestações avençadas após vencido o prazo para a entrega da obra. Entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que, nessa hipótese, o tema acordado não é essencial. Renúncia tácita aos direitos que da mora da promitente-vendedora lhes advieram. Inexistência de afronta, no caso, do art. 959, III, do CC. Agravo desprovido.(4ª Turma/STJ) Brasília 3/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Agravo Regimental n.º 117.026/SP DJU 27/11/2000 pg. 165)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2470
Idioma
pt_BR