Notícia n. 2467 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 307 - 25/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
307
Date
2001Período
Abril
Description
Usucapião. Herança jacente. Devolução ao Estado. Ementa. Usucapião. Herança jacente. - O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Precedentes. Recursos não conhecidos. (4º Turma/STJ) Brasília 26/9/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 253.719/RJ DJU 27/11/2000 pg. 169)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2467
Idioma
pt_BR