Notícia n. 2465 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 307 - 25/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
307
Date
2001Período
Abril
Description
SFH. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Atualização do saldo devedor. Incidência do IPC. - menta. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Atualização do saldo devedor em abril/90. Incidência do IPC. - Conforme assentou a Eg. Segunda Seção, "o saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84.32%." (Resp n.º 122.504/ES). Recurso especial conhecido e provido. Brasília 5/10/2000. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial nº 260.600/RJ DJU 27/11/2000 pg. 171)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2465
Idioma
pt_BR