Notícia n. 2453 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 305 - 24/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
305
Date
2001Período
Abril
Description
Servidor público. Contraprestação sem aprovação em concurso público. Nulidade. - Ementa. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente à contraprestação pelos dias trabalhados. A contraprestação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, e seu § 2º, da Constituição da República de 1988, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente à contraprestação pelos dias efetivamente trabalhados. Recurso de revista conhecido e provido. (TRT DJU 13/10/2000 pg. 525.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2453
Idioma
pt_BR