Notícia n. 2444 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 305 - 24/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
305
Date
2001Período
Abril
Description
Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Servidão. Indenização. Prescrição. - Ementa. Processo civil e administrativo. Indenização por apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Constituição de servidão. Prescrição vintenária. Aplicação da súmula n.º 119/STJ. 1- Recurso especial intentado contra acórdão que reconheceu a prescrição em ação de indenização por apossamento administrativo ("desapropriação indireta"), em face de passagem de linha de transmissão de energia elétrica realizada pela recorrida CESP em imóvel do recorrente. 2- Inocorrência de condição suspensiva da prescrição - término da obra. 3- Aplicação da súmula nº 119/STJ: "a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". 4- Recurso improvido. Brasília 05/09/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro José Delgado. (Recurso Especial nº264001/SP DJU 16/10/2000 pg. 294)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2444
Idioma
pt_BR