Notícia n. 2442 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 305 - 24/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
305
Date
2001Período
Abril
Description
Promessa de c/v. Restituição. Arras. Comissão de corretagem. - Direito de o promissário comprador receber a restituição de 90% do que pagou na execução do contrato, incluídas as arras confirmatórias, contribuindo, no entanto, com 2/3 das despesas de corretagem pagas pela vencedora. Recurso conhecido e provido em parte. Brasília,22/08/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial n.º 257.582/PR DJU 16/10/2000pg 315)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2442
Idioma
pt_BR