Notícia n. 2441 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 305 - 24/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
305
Date
2001Período
Abril
Description
Reintegração de posse. Cancelamento de registro. Intervenção do Ministério Público. Nulidade do processo - inocorrência. - Ementa. Civil e processual civil. Reintegração na posse cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Intervenção do ministério público no segundo grau de jurisdição. Ausência de manifestação no primeiro grau. Irregularidade sanável. Arts. 84 e 246, CPC. Nulidade do processo. Inocorrência. Precedentes. Recurso desacolhido. I - A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre a falta de intervenção do Parquet na primeira instância, não acarretando a nulidade do processo. II - Sem alegar violação de lei federal, nem trazer arestos paradigmas a confronto, carece o recurso especial dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 105, III da Constituição. Brasília 19/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Recurso Especial n.º 257.544/RNDJU 16/10/2000 pg. 315)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2441
Idioma
pt_BR