Notícia n. 2412 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloCarta de arrematação. CND do INSS e Receita - desnecessidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Alienação judicial. Carta de arrematação extraída de execução trabalhista. A arrematação judicial é uma alienação forçada e involuntária do titular do domínio, daí a desnecessidade de apresentação de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Dúvida improcedente. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.859-0/6, CATANDUVA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2412
Idioma
pt_BR