Notícia n. 2408 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v e reti-ratificação. CND do INSS e Receita desatualizadas. Viabilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente. Escrituras públicas de venda e compra e de reti-ratificação. Ausência de exibição de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal atualizadas. Interpretação da lei fed. nº 8.212/91. Precedente. Registro viável. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.758-0/5, SÃO CARLOS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2408
Idioma
pt_BR