Notícia n. 2406 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloDúvida. Escritura pública de c/v. CND do INSS e da Receita - apresentação na lavratura. Certidões atualizadas para o registro - desnecessidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Expiração, na ocasião da apresentação a registro do título, do prazo de validade das CND's apresentadas quando da lavratura da escritura. Desnecessidade de apresentação de novas certidões. Recurso a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.028-0/4, SÃO CARLOS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2406
Idioma
pt_BR