Notícia n. 2405 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloInstrumento particular de c/v e aditivo. Exclusão do bem do ativo permanente não mencionada. CND do INSS e Receita - situação excepcional. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Instrumentos particulares de compromisso de compra-e-venda e aditivo - Ausência de menção relativa à exclusão do bem do ativo permanente da empresa alienante. Exigência relativa à apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal. Situação excepcional. Desnecessidade da exibição reconhecida ante o teor das cláusulas negociais e o conteúdo de registros relativos a outras unidades do mesmo empreendimento. Registro viável. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.926-0/5, CAPITAL)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2405
Idioma
pt_BR