Notícia n. 2404 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloMandado de penhora. Hipoteca cedular. Indisponibilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de mandado de penhora. Recusa fundada na indisponibilidade relativa incidente sobre bem vinculado por hipoteca a cédula de crédito rural (Decreto-lei n.º 167/67). Impossibilidade reiterada em inúmeros precedentes do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça. Dúvida procedente. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 73.748-0/2, MOJI MIRIM)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2404
Idioma
pt_BR