Notícia n. 2403 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloCarta de adjudicação. Título inábil - ausência de cláusula de mora. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa no registro de carta de adjudicação expedida segundo o procedimento do art. 63 da lei nº 4.591/64, por ser título inábil para o pretendido fim, bem como porque inexistente cláusula expressa na escritura pública de venda e compra prevendo o modo de constituição em mora dos adquirentes no caso de inadimplência das obrigações assumidas para o término do edifício. Os demais óbices não foram enfrentados pelo recorrente. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 73.534-0/6, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2403
Idioma
pt_BR