Notícia n. 2402 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v. Óbices superáveis - NSCGJ. Requalificação - sede recursal. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa ao registro de escritura pública de compra e venda consistente: a) na omissão da circunstância de os vendedores se sujeitarem às restrições das leis previdenciárias e b) não coincidência da grafia do nome da mulher do alienante. Óbices superáveis com a declaração prevista nas NSCGJ e averbação do documento de identidade da transmitente. Requalificação do título em sede recursal. Recurso improvido, adotando-se fundamentação diversa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.477-0/5, CATANDUVA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2402
Idioma
pt_BR