Notícia n. 2388 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v anterior à Lei 8.212/91. CND do INSS e Receita. Empresa falida. Situação exceptiva. Autorização do Juízo falimentar. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra lavrada anteriormente à vigência da lei fed. nº 8.212/91. Falta de apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Pretensão de registro indeferida. Empresa falida. Situação exceptiva. Necessidade, no entanto, de autorização do Juízo falimentar. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.368-0/1, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2388
Idioma
pt_BR