Notícia n. 2387 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v. Falência anterior à apresentação do título. LRP. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa do Oficial Registrador em proceder ao registro de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, figurando como outorgante Encol S/A Engenharia, Comércio e Indústria. Quebra desta decretada antes da apresentação do título para registro. Impossibilidade diante do art. 215, da Lei de Registros Públicos. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 69.010-0/0, CAMPINAS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2387
Idioma
pt_BR