Notícia n. 2385 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v. CND do INSS e Receita. Falência anterior à apresentação do título. LRP. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa do Oficial Registrador em proceder ao registro de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, figurando como outorgante Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria, por falta de certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários, dentre outras exigências. O registro, no entanto, não pode ser feito porque a falência da vendedora ocorreu antes da apresentação do título para registro, nos termos do art. 215, da Lei de Registros Públicos. Dúvida improcedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.709-0/3, AMERICANA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2385
Idioma
pt_BR