Notícia n. 2384 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v. CND do INSS e Receita - prazo de validade. Desnecessidade de novas certidões para o Registro. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra. Alienação realizada por pessoa jurídica. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de apresentação de certidões atualizadas quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Dúvida improcedente. Recurso a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.042-0/9, ARAÇATUBA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2384
Idioma
pt_BR