Notícia n. 2383 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2001 / Nº 300 - 02/04/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
300
Date
2001Período
Abril
Description
Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura de São PauloEscritura pública de c/v. CND do INSS e Receita - necessidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra. Necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Pretensão de registro indeferida. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.960-0/0, SANTOS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2383
Idioma
pt_BR