Notícia n. 2354 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2001 / Nº 298 - 28/03/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
298
Date
2001Período
Março
Description
Ministro do STJ diz que certificação eletrônica não pode ser monopólio de cartórios - O ministro Ruy Rosado de Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendeu hoje (23), que a autenticação de documentos criados em meio virtual e a certificação de assinaturas digitais sejam realizadas por entidades credenciadas e não somente pelo monopólio dos cartórios. Segundo ele, a atividade exigirá grande aparato tecnológico, em constante evolução, por isso a concorrência seria recomendável. "No momento em que elabora uma lei para o novo milênio, o legislador não deve consagrar o velho hábito colonial do cartorialismo, e estabelecer um monopólio em favor dos notários", advertiu o ministro. Ruy Rosado defende que a administração pública selecione e credencie as entidade que exercerão a função de certificar a autenticidade dos documentos eletrônicos, para que haja um serviço "confiável e eficiente, sem o ranço do cartorialismo monopolista". "Por que os tribunais não podem autenticar os seu documentos ? As repartições públicas, os seus ? Os bancos, de seus clientes ? A OAB, dos seus associados ? Os correios ? As empresas de informática ?", indagou o ministro aos deputados da Comissão Especial da Câmara que trata da regulamentação dos documentos eletrônicos, durante a audiência pública. A preservação das informações repassadas pelos consumidores, que compõem os bancos de dados, também preocupa o ministro do STJ. O projeto permite a transferência desses dados desde que no contrato essa cláusula tenha destaque. "Sabemos que esses contratos de adesão não são lidos, mesmo aquilo que está posto em realce, e a regra que permite o uso indiscriminado dos dados pessoais não parece ser uma regra conveniente para o cidadão", alertou. Segundo o ministro, a transferência somente poderia ser feita no interesse do titular dos dados, ou se for objeto de um contrato próprio. Ruy Rosado de Aguiar alerta que o poder público e a sociedade precisam conscientizar-se da importância dos bancos de dados pessoais, que estão sendo constituídos, usados e divulgados sem a necessária atenção que a questão requer. Na opinião dele, alguns dos dados pessoais, como os relativos à saúde, religião, raça e afinidades políticas sequer poderiam ser retransmitidos a terceiros. "Os bancos de dados pessoais podem ser um bem, na medida em que facilitam o conhecimento das informações, mas podem ser um mal, na medida em que o conhecimento desses dados permitem a prática de crimes. Pode-se definir, a partir da reunião de dados aparentemente desconexos, o perfil da pessoa e em razão disso induzi-la a certas práticas comerciais com base em suas tendências. De outro modo, será possível induzir pessoas a práticas políticas a partir do prévio conhecimento do que eles desejam", afirmou. Para o ministro do STJ, é fundamental que a nova lei contenha mecanismos de proteção ao consumidor, proteja a privacidade do titular dos dados pessoais inseridos na rede e combate o uso da Internet para fins ilícitos, como difusão de material pornográfico, comercialização de pornografia infantil, incentivo ao suicídio, divulgação de informações de conteúdo racista ou nazista, apologia ao terrorismo, violações à propriedade intelectual, veiculação de propaganda enganosa, injúrias e difamações. O ministro é contrário à adoção de juízo arbitral para solução de litígios em contratos de adesão. "No Brasil esses juízos estão sendo organizados geralmente em associações comerciais, por isso há sério risco da perda de uma exigência para a solução de qualquer litígio, que é a imparcialidade". (www.stj.gov.br - Notícias do STJ, 22/03/01- Ministro Ruy Rosado defende que certificação digital não seja monopólio de cartórios.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2354
Idioma
pt_BR