Notícia n. 2329 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 290 - 20/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
290
Date
2001Período
Fevereiro
Description
De olho na imprensa - clipping PTB entra com ação contra critério para cartórios Liana Verdini - BRASÍLIA, 20 (Globo On Line) - O PTB entrou hoje no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra os novos critérios para a reorganização dos cartórios de notas e registros de São Paulo. O questionamento está sendo feito em cima da Lei Federal 8.935 e duas resoluções do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. O partido sustenta, pelas informações divulgadas hoje, que a criação, transformação ou extinção de serventias cartorárias só podem ser feitas por meio de lei estadual. Na ação, o partido político informa que a reorganização que está para acontecer nos cartórios de São Paulo, a partir de 5 de março, provocará, entre outras coisas, a demissão de vários empregados de cartórios extintos e permitirá a muitos cartorários, que fizeram concurso para um tipo de serventia, realizarem atos para os quais não têm qualificação.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2329
Idioma
pt_BR