Notícia n. 2324 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 288 - 20/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
288
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Criação, extinção e acumulação de cartórios em SP questionados no Supremo - PTB entra no STF contra resoluções do Conselho da Magistratura do TJ/SP O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou hoje (20/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.412), com pedido de liminar, contra a Lei Federal 8.935 e duas resoluções do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceram critérios para a reorganização dos cartórios de notas e registros do estado. Sustenta o PTB, que a criação, transformação ou extinção de serventias cartorárias só podem ser feitas por meio de lei estadual. Na ação, o partido político informa que a reorganização que está para acontecer nos cartórios de São Paulo, a partir de 5 de março próximo, provocará, entre outras coisas, a demissão de vários empregados de cartórios extintos e permitirá a muitos cartorários, que fizeram concurso para um tipo de serventia realizarem de atos para os quais não têm qualificação. (Notícias do STF, 20/2/2001, 16h.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2324
Idioma
pt_BR