Notícia n. 2322 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 287 - 19/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
287
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Provimento 747/00 continua em discussão na imprensa. - Depois da Gazeta Mercantil abordar o assunto na capital (BE#283), agora é a vez da Gazeta de Limeira falar da reorganização dos delegações notariais e registrais em São Paulo. Veja matéria publicada pelo jornal no último domingo. Reorganização de cartórios deixará serviços até 500% mais caros A reorganização dos cartórios estabelecida no Provimento 747/00 editada pelo Conselho Superior da magistratura do Estado de São Paulo, vai custar caro aos tabeliães e principalmente à população, que pode arcar com um aumento no custo dos serviços de 500% dependendo do município. Isso porque, a reorganização implica a distribuição do serviço de protesto para cartórios que hoje atuam em outras áreas como o Registro de Imóveis e o de Notas. A medida aumentará, por exemplo, o número de unidades que o cidadão terá que percorrer para obter uma certidão negativa e conseqüentemente também terá mais despesas no custeio desses documentos que hoje saem por R$ 4,74. Limeira que tem dois cartórios de protesto, passará a ter 4 a partir do próximo dia 2. Outra implicação que o Provimento traz é a falta de preparo dos tabeliães não habilitados para este serviço. No campo político, a medida vem sendo questionada do ponto de vista legal, já que a concessão dos cartórios é de competência exclusiva do Governo do Estado e não do Judiciário, a quem cabe realizar os concursos e fiscalizar as atividades. (Gazeta de Limeira, 18/2/2001, pg. 1)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2322
Idioma
pt_BR