Notícia n. 233 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 36 - 24/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
36
Date
1999Período
Fevereiro
Description
PROJETO DE REDUÇÃO DE LEIS RECEBE SUGESTÕES - O projeto de "Consolidação da Legislatura Federal", que pretende reduzir de 10 mil para 500 o conjunto de leis federais, está no site da Radiobras para ser conhecido e receber sugestões (www.radiobras.gov.br/abr/reducaodeleis/reducao.htm) No relatório de 29 de janeiro, que também pode ser conferido na página, a Subchefia para Assuntos Jurídicos justifica o projeto como "limpeza e reorganização do corpus legislativo", utilizando a comparação com modelos básicos internacionais, citando exemplos como: Grã-Bretanha, onde "a consolidation constitui a fórmula de eliminar a pluralidade de textos legais, antigos e mal coordenados entre si, substituindo-os por um único texto sem, porém, introduzir alterações substanciais na legislação" Alemanha, onde "o processo de consolidação da legislação recebe a denominação de Rechtsbereinigung - purificação do direito - , ou seja, produzindo, como na Itália, o denominado 'texto único', que produz o efeito susbtitutivo de cada texto legislativo consolidado, de forma a que não haja solução de continuidade normativa" Bélgica, onde "o processo de consolidação utiliza como elemento aglutinador uma lei básica, em torno da qual serão consolidados os demais diplomas legais congêneres."
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
233
Idioma
pt_BR