Notícia n. 2313 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 285 - 19/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
285
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Reorganização dos serviços notariais e registrais em São Paulo - Atendendo a inúmeros pedidos, publicamos a ementa do V. Acórdão do STJ (RMS 8.931-SP) citado expressamente no parecer que fundamentou a edição do Provimento 747/00, que dispõe sobre a reorganização das delegações de registro e de notas do interior do Estado de São Paulo. A íntegra desse Acórdão está no BE#274, de 22/1/2001. O parecer mencionado está no BE#269, de 16/1/2001. Segundo informações prestadas pelo advogado patrono da ação, o RMS 8.931-SP acha-se pendente de recurso de agravo de instrumento, não tendo a decisão sido até o momento proferida, razão pela qual a decisão não transitou em julgado. (anoreg) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.931-SP (97/0065187-8) RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANORES (sic) ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES e Outros T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA OFICIAL PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANORES. EXTINÇÃO DE CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Extinto o cartório, cuja vacância não foi suprida por absoluta falta de interesse dos aprovados em concurso público aberto para esse fim, não há direito subjetivo individual a ser protegido, nem "interesse qualificador do vínculo associativo", não tendo a ANORES legitimidade para impetrar mandado de segurança em favor de possíveis associados 2. A questão relativa à competência para extinguir o cartório é matéria de mérito que não cabe ser apreciada em decorrência da extinção do processo, na forma do art. 267, VI, do CPC que é confirmada. 3. Recurso ordinário improvido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2313
Idioma
pt_BR