Notícia n. 2289 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 283 - 14/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
283
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Provimento 747/00, para reorganizar cartórios, gera polêmica em São Paulo Gazeta Mercantil fala do provimento 747. Confira: - O deputado federal João Herrmann Neto (PPS/SP) entrará hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o provimento 747/00 do Conselho Superior de Magistratura do Estado de São Paulo. Publicado em 16 de janeiro, o texto visa reorganizar as delegações de registro e de notas do interior, com a acumulação e desacumulação de serviços, extinção e criação de unidades.Segundo o deputado, o ato administrativo fere a Constituição Federal. 'A criação de cartórios deveria ser feita por meio de lei do Judiciário, com apreciação da Assembléia Legislativa', diz o deputado que explica. Para ele, o fechamento de cartórios exige um estudo prévio e a concordância da prefeitura da cidade.Para o Conselho Superior, o provimento se ampara na Lei 8.935/94. 'O texto foi baseado na Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para abertura de cartórios', diz Marcelo Forte Barbosa, juiz assessor do corregedor do Conselho Superior de Magistratura. Ele explica que será aberto um novo concurso público. 'O nosso objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados', diz Barbosa. 'Queremos que os cartórios tenham condições de subsistência. Em um ano e meio, tudo estará resolvido'. O juiz cita o exemplo de um cartório que funcionava numa sala de audiência do Fórum. 'Neste caso, eles não tinham como pagar o aluguel, como poderia prestar um serviço de qualidade?', pergunta o juiz. Segundo Barbosa, o ato administrativo foi uma proposta dos juízes auxiliares da Corregedoria e que foi acatada depois de um estudo estatístico. 'Ficamos mais de um ano estudando esse projeto e verificamos a necessidade de se criar alguns cartórios e extinguir outros', diz. Barbosa explica que essa medida faz parte de um projeto de informatização dos cartórios. 'Queremos que todos estejam interligados nos próximos quatro anos', diz.O deputado estadual Milton Flávio Marques Lautenschlager (PSDB) explica que o provimento deveria ter passado pela Assembléia. 'Estamos questionando a revelia em que o provimento foi feito', diz. Segundo a liderança do governo, a reorganização dos cartórios é uma medida necessária, porém, deve ser feita uma análise para saber se o provimento pode ser questionado judicialmente.'Não queremos conflitos, mas estamos preocupados com a prática dessa medida', diz Clóvis Lapastina Camargo, vice presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg). Segundo ele, o maior problema é o corte de 2 mil empregos. Além disso, Camargo considera pequeno o prazo de 45 dias para a mudança. 'Até o dia 2 de março todos os cartórios têm de estar adaptados', diz. (Gazeta Mercantil/Página 1 - Gilmara Santos 14/2/2001)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2289
Idioma
pt_BR