Notícia n. 2286 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 282 - 12/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
282
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Justiça do trabalho. Competência material. Ação de reintegração de posse. - Decisão: Unanimemente, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, anular as decisões proferidas, por vício procedimental infringente de lei e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue a lide, como entender de direito. Ementa: Justiça do trabalho. Competência material. Ação de reintegração de posse. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho solucionar dissídio entre empregador e empregado, cujo objeto seja pretensão patronal de reintegrar-se na posse de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho. Inteligência do art. 114, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR-561.972/1999-8 - TRT da 5ª Região DJU nº 189 29/9/2000 pg. 518)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2286
Idioma
pt_BR