Notícia n. 2284 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 282 - 12/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
282
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Mandado de segurança. Ordem de Citação e Penhora. Terceiro. Não cabimento. - Decisão: Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ementa: Mandado de segurança. Ordem de Citação e Penhora. Não cabe mandado de segurança para impugnar ordem de citação e penhora de bens de quem se diz terceiro. Ato judicial impugnável por meio especifico. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta de oficio. (Processo ROMS-612.119/1999.0 - TRT da 2º Região DJU nº189 29/09/2000 pg. 509)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2284
Idioma
pt_BR