Notícia n. 2281 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 282 - 12/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
282
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Protesto de título. Local do pagamento. Tabelionato competente. Embargos de declaração rejeitados. - Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeitos modificativos. Protesto de título. Local do pagamento. Tabelionato competente. São incabíveis embargos de declaração se no acórdão embargado não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. O pagamento de título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente. Embargos de declaração rejeitados. (1ª Turma/STJ) Brasília, 5/9/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Garcia Vieira. (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 247.001/RJ DJU 2/10/2000 pg. 148)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2281
Idioma
pt_BR