Notícia n. 2279 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 282 - 12/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
282
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Execução. Penhora. Imóvel financiado. Bem de família. - 1. A jurisprudência da Corte admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais, não obstando o fato de ser considerado bem de família, a teor do art. 3°, IV, da Lei n° 8.009/90. 2. Recurso especial não conhecido. (3ª Turma/STJ) Brasília, 16/8/1999. (data do julgamento). Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 172.866/SP DJU 2/10/2000 pg. 162)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2279
Idioma
pt_BR